DEFESA DO CONSUMIDOR

DEFESA DO CONSUMIDOR

JES Advocacia atua no ramo em Defesa do Consumidor, pela mais variadas e inusitadas situações, citamos algumas que ocorrem com mais frequência.

EQUIPE ATUALIZADA

GRANDE EXPERIÊNCIA

ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO

Uma das principais reclamações, diz respeito ao atraso na entrega de mercadoria adquirida pelo consumidor, principalmente em compras realizadas pela internet, e pelo telefone em programas de televisão.

Nestes casos o consumidor tem o direito de cancelar a compra realizada, em conformidade com o Código de Defesa de Consumidor, que estabelece que o descumprimento pela empresa em entregar o produto na data prometida no ato da venda, enseja ao consumidor o direito de cancelar a compra, e exigir a devolução dos valores pagos ou o recebimento de outro produto equivalente, além de indenização por danos morais, caso o atraso tenha provocado danos.

Caso a empresa não cumpra de maneira voluntaria, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, entre em contato conosco.

PRODUTO COM DEFEITO

Outra situação que atormenta grande parte dos consumidores, ocorre quando adquire um determinado produto, e quando pretende utiliza-lo descobre que o mesmo não funciona corretamente, o que pode acontecer, mesmo após alguns dias de uso normal.

Diante desta situação, caso não seja sanado o defeito dentro do prazo de 30 dias, observando que o consumidor, deve imediatamente, comunicar a empresa por escrito acerca do defeito, o consumidor pode exigir, alternadamente à sua escolha: a) substituição do produto por outro; b) restituição atualizada do valor pago, e c) abatimento proporcional do preço.

Se a empresa não fizer voluntariamente, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, nos procure.

ALERTA

É certo que não existe a obrigatoriedade legal do fornecedor trocar presentes ou produtos não correspondentes ao tamanho ou ao gosto do consumidor.

Entretanto, o comércio em geral consagrou no tocante às peças de vestuário, como costume, a possibilidade de troca, desde que preservados a etiqueta do produto e o seu estado de novo. Isso se dá principalmente em datas festivas, como dia das mães, dos pais e Natal. Esse costume acaba sendo incorporado ao direito do consumidor, em razão do princípio da boa-fé.

RESTRIÇÕES INDEVIDAS DE TROCA

  1. O fornecedor não pode restringir as trocas aos dias de semana ou a horários específicos. Restrições como essa são abusivas e tidas como não escritas.
  2. Mercadorias com descontos, como as de ponta de estoque, também costumam ter restrição de troca. Essa restrição será lícita desde que o consumidor seja muito bem informado e desde que venha discriminada na nota fiscal, caso contrario, também será considerada abusiva.

Caso o vendedor se recuse a efetuar a troca, pode o consumidor promover ação de indenização por perdas e danos.

PERGUNTAS FREQUENTES

FUI COBRADO INDEVIDAMENTE. O QUE FAZER?

A cobrança indevida pode decorrer de um erro por quem a fez ou ainda por má-fé. Em ambos os casos, é importante ter um apoio de um advogado para consultar os seus direitos e tomar medidas adequadas e pertinentes ao caso.

Independente do valor cobrado, mesmo que pequeno, o Código de Defesa do Consumidor repudia essa prática, portanto, você como cliente, terá sempre razão.

Um estabelecimento pode impor um valor mínimo para pagamento com cartão de débito ou crédito?

É muito comum os estabelecimentos determinarem um valor mínimo para recebimento de uma compra através do cartão, porém essa prática é proibida! Se este aceita o cartão como forma de pagamento, é obrigado a receber qualquer valor, exija seu direito!

Fiz uma compra pela internet e não estou satisfeito com o produto, posso devolver?

Sim, o consumidor tem o prazo de até 7 dias corridos para desistir de uma compra feita pela internet, sem custo algum.

O banco está me obrigando a contratar um seguro de cartão de crédito. Devo aceitar?

Não existe obrigatoriedade na contratação deste serviço, isso deve ser uma escolha do consumidor.

Perdi a comanda do barzinho. Tenho que pagar uma multa?

Os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor proíbem este tipo de cobrança que coloque o consumidor em desvantagem, como é o caso de pagar um alto valor pela perda de uma comanda.

Sou obrigado a pagar a taxa de serviço de restaurantes?

O consumidor não é obrigado a pagar essa taxa, sendo o pagamento algo opcional, ou seja, o cliente é quem decide se paga ou não.

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