REDUÇÃO LEGAL DE 44% EM IMPOSTOS PARA CLÍNICAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICA

As Clínicas Médicas, Clínicas de Cirurgias Plásticas, Clínicas Odontológicas e Laboratórios, e outras empresas que prestam serviços hospitalares, em geral são consideradas prestadoras de SERVIÇOS, e aquelas optantes do lucro presumido (recomendada para empresas que faturam acima de 30 mil), por imposição da Lei 9.249/1995, são obrigadas a recolher o Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL), sobre o percentual de 32% sobre a receita bruta da empresa, para cada um desses impostos.
Ocorre que, a referida lei 9.249/1995, concedeu para às empresas prestadoras de serviços hospitalares, uma redução significativa nos percentuais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para 8%, da Contribuição Social para 12%, enquanto as demais, continuam pagando a base de 32%, porém, a Receita Federal, maliciosamente, apenas concede tal benefício para os Hospitais.

O cálculo funciona assim:
Exemplo: Empresa XX de Cirurgia Plástica, especializada em procedimentos estéticas, e cirurgias reparadoras e estéticas, faturou no primeiro trimestre de 2019, o valor de R$ 600.000,00.

Receita trimestral: R$ 600.000,00

  1. Vamos apurar o Imposto de Renda Pessoal Jurídica (IRPJ)

R$ 600.000,00 x 32% = R$ 192.000,00 → Esse é o Lucro Presumido da empresa;

R$ 192.000 x 15% = R$ 28.800,00 → Esse é o valor do Imposto de Renda PJ a ser pago pela empresa no trimestre;

Tem também o Adicional de Imposto de Renda PJ (10% para empresa que faturam acima de 20 mil), vejamos:

R$ 600.000,00 x 32% = R$ 192.000,00 → Esse é o Lucro Presumido IR Adicional

R$ 192.000,00 – R$ 60.000,00 (acumulado de 03 meses) = R$ 132.000,00 x 10% = R$ 13.200,00 → Esse é o valor do Imposto de Renda PJ Adicional a ser recolhido no trimestre;

Total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a ser pago pela empresa XX de Cirurgia Plástica: 28.800,00 + 13.200,00 = R$ 42.000,00

2.  Agora vamos apurar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)

R$ 600.000,00 (receita trimestre) x 32% = R$ 192.000,00 → Lucro Presumido CSLL

R$ 192.000,00 x 9% = R$ 17.280,00Esse é o valor do CSLL a ser recolhida pela empresa no trimestre.

 Total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido a ser pago pela empresa XX de Cirurgia Plástica: R$ 42.000,00 + 17.280,00= R$ 59.280,00

Após tecer as premissas básicas deste parecer jurídico, irei de maneira bastante clara e objetiva, esclarecer porque todas as empresas de prestação de serviços médicos hospitalares (com exceção dos serviços de consulta), PODEM OBTER A REDUÇÃO do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8%, e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), de 32% para 12%, e ainda, reaverem tudo que foi recolhido/pago a maior dos últimos 05 anos.

Da lei nº 9.249/95 – Benefício Fiscal para Prestadores de Serviços Hospitalares

Com base na Lei nº 9.249/95, a Receita Federal exige das empresas prestadoras de serviços em geral, enquadradas no lucro presumido, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (15%), e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL (9%), com base de cálculo NA fração de 32% tido como o lucro presumido.

No entanto, a mesma lei concede uma redução significativa na sua base de cálculo daqueles dois impostos para empresas de prestação de serviços hospitalares, ou seja, o Imposto de Renda PJ de 32% é reduzido para 8%, e a CSLL de 32% é reduzida para 12%.

 Do Entendimento Equivocado da Receita Federal

No entanto, a Receita Federal interpretou equivocadamente a lei de modo que, as reduções referidas na lei, apenas são aplicadas administrativamente, quando se tratam de prestação de serviços hospitalares executados no interior dos hospitais.

Por isso, uma gama inteira de atividades medicas hospitalares hoje estão excluídas da isenção parcial destes tributos, e por este motivo, estão pagando valores indevidos.

Ainda insatisfeita, a Receita Federal editou normas administrativas para conceder ou não o referido benefício o fiscal, com exigências não previstas na lei, como por exemplo, obrigatoriedade de manter estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto.

O que dizem nossos Tribunais de Justiça?

De forma bastante objetiva, nossos Tribunais analisando a controversa, concluíram que o benefício fiscal deve ser concedido aos prestadores de serviços hospitalares, que estejam essencialmente relacionados a promoção da saúde, independentemente, das atividades hospitalares serem executadas ou não no interior de hospitais.

Definição da Expressão “Serviços Hospitalares”

Coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 951.251-PR, definir que para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, e assim decidiu: “devem ser considerados “serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se os serviços de consultas médicas realizadas nos consultórios médicos.”

 Refazimento do cálculo com a redução legal

AGORA vamos refazer a apuração do Imposto de Renda PJ e da Contribuição Social nos moldes do exemplo acima considerado, porém, com a redução legal das alíquotas:

 Com a redução funciona assim: Ex: Empresa XX de Cirurgia Plástica, especializada em procedimentos estéticas, cirurgias reparadoras e estéticas. A empresa faturou no primeiro trimestre de 2019, o valor de R$ 600.000,00.

Receita trimestral: R$ 600.000,00

  1. Vamos apurar o Imposto de Renda Pessoal Jurídica 8%

R$ 600.000,00 x 8% (ao invés de 32%) = R$ 48.000,00 → Esse é o novo Lucro Presumido da empresa;

R$ 48.000,00 x 15% = R$ 7.200,00 → Esse é o valor do Imposto de Renda PJ a ser pago pela empresa no trimestre;

Neste caso, não terá incidência do Adicional de Imposto de Renda PJ, porque o novo lucro presumido (48 mil) é inferior a multiplicação de 20 mil por 03 meses.

Total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica a ser pago pela empresa XX de Cirurgia Plástica será de R$ 7.200,00 ao invés de R$ 42.000,00 (quando aplicada a regra geral de 32%), gerando uma diferença para restituir de R$ 34.800,00, por semestre.

E MAIS, se considerarmos esse valor pago por 05 anos, a empresa poderia restituir até o valor de R$ R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais), que fora pago indevidamente!! Isto sem falar na economia dos impostos futuros, que irão permanecer enquanto perdurar as atividades da empresa.

 E ainda nem falamos da CSLL. Vamos lá:

  1. Agora vamos apurar o valor novo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)

R$ 600.000,00 (receita trimestre) x 12% (ao invés de 32%) = R$ 72.000,00 → novo Lucro Presumido CSLL

R$ 72.000,00 x 9% = 6.480,00 → Esse é o novo valor do CSLL a ser recolhida pela empresa no trimestre.

 TOTAL da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) a ser paga pela empresa XX de Cirurgia Plástica será de R$ 6.480,00 ao invés de R$ 17.280,00 (quando aplicada a regra geral de 32%), gerando uma diferença para restituir de R$ 10.800,00, por semestre.

Se considerarmos esse valor pago por 05 anos, a empresa poderia restituir até o valor de R$ R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), que fora pago indevidamente!! Isto sem falar na economia dos impostos futuros, que irão permanecer enquanto perdurar as atividades da empresa.

 Assim, por meio da simulada Ação Judicial adequada, a empresa usada com exemplo, somando a restituição do Imposto de Renda no valor R$ 696.000,00, e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), iria reaver da Receita Federal o total de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais), cuja quantia corrigida e atualizada, passaria de 01 milhão de reais!

 Conclusão

 Neste breve parecer jurídico, procuramos evidenciar de forma clara e objetiva, uma questão tributária de suma importância para clínicas médicas, odontológica, laboratórios, e outras, que desempenham atividades médicas e hospitalares essencialmente de promoção a saúde, independente, de tais serviços serem ou não prestados em hospitais, para conseguirem o idêntico benefício fiscal atribuído pela Receita Federal aos Hospitais, referente ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social.

Neste estudo, levantamos a possibilidade real e segura de clínicas médicas e estéticas, clínicas odontológicas, laboratórios, empresas de remoção de pacientes, e outras, obterem a REDUÇÃO LEGAL da base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8% do Imposto de Renda PJ, e de 32% para 12% da Contribuição Social (CSLL), uma vez, preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 9.249/95, e com base na nova definição de “Serviços Hospitalares” pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ressaltamos neste parecer que, embora o posicionamento contrário da Receita Federal, de acordo com novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito aos critérios para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser considerados “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, independentemente, se serem prestados fora do interior do estabelecimento hospitalar.

Este singelo estudo, demonstrou a forma pela qual, os contribuintes que atendam os requisitos legais, podem conseguir, de forma destemida e segura, não só a redução da carga tributária, mais ainda, obter a restituição/devolução/compensação da diferença entre os impostos recolhidos/pagos a maior pelos últimos 05 anos, à título de IRPJ e da CSLL, incrementando, a saúde financeira da empresa.

Por derradeiro, encontra-se exposto COMO se socorrer da sanha arrecadatória da União Federal, registrando-se a NECESSIDADE da busca de uma SOLUÇÃO JURÍDICA adequada, que determine a extirpação da cobrança indevida, para todos àqueles que se sintam prejudicados.

Estamos disponíveis para atender sua Consulta para verificação se a sua Clínica tem direito a obter a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.