PRISÃO ILEGAL

 

Podemos conceituar como prisão ilegal o encarceramento efetuado sem a observância dos requisitos previsto em nosso ordenamento jurídico, ou seja, a prisão torna-se ilegal quando a Lei não permite ou não autoriza.

Neste ponto devemos destacar que a prisão ilegal fere diretamente os direitos e garantias fundamentais previsto na nossa Lei maior, qual seja, a Constituição Federal do Brasil.

Em regra, a lei prevê que qualquer prisão não poderá ocorrer senão em flagrante delito ou com um mandado judicial.

Assim havendo hipótese que coloque um a pessoa nessa situação, não importando os motivos, terá este o direito à indenização a ser pleiteada ao Estado.

Portanto, quando não estiver presente os requisitos, e ainda assim for executada a prisão, a praticado pelo ente Estatal será considerada ilícita e ilegal, haja vista que descumpre dever legal de resguardar as cautelas necessárias prevista no ordenamento jurídico.

O QUE FAZER NOS CASOS EM QUE SE VERIFICA A PRISÃO ILEGAL

Como sabemos a LIBERDADE é o segundo maior bem da pessoa, seguido apenas pelo bem maior, A VIDA, assim a fim de assegurar que aos casos de apreensão que evidenciem a ilegalidade, esta não regulamentada pelo ordenamento jurídico, a legislação prevê instrumentos próprios para seja impugnada e cessada as ilegalidades, dos quais exemplificamos, o habeas corpus, o relaxamento da prisão, revogação, liberdade provisória e revisão criminal, sintetizados abaixo:

  • O Habeas Corpus, é um remédio constitucional, isto é, instrumento que usamos a fim de garantir o direito de locomoção daquele que de alguma forma está restrito este direito indevidamente. Este remédio está consolidado na Constituição Federal do Brasil, e deverá ser solicitado com argumentos específicos, para prevenir uma possível restrição ilegal e/ou prisão ilegal.
  • No que concerne o Relaxamento Da Prisão, cabe esclarecer que este é admissível em quaisquer espécies de prisão, onde se visualiza a ilegalidade. Este instrumento é frequentemente utilizado em prisões em flagrante, desde que esta não tenha respeitados os tramites necessários.

Importante se observar quanto a prisão em flagrante, é a necessidade das audiências de custódia, a qual consiste em apresentar o Acusado perante a um Magistrado no prazo até 24 horas, momento em que não havendo os requisitos para conversão em prisão preventiva, em regra, deverá o acusado ser posto em liberdade.

  • A Revogação da prisão possibilita revogar a prisão cautelar, devendo ser observado se ainda estão presentes os pressupostos autorizadores, isto porque, esta modalidade de prisão cautelar incide em averiguação e esclarecimento estabelecido o prazo para o fim. Assim, uma vez não encontrado mais os pressuposto ao presente caso desnecessária a manutenção da prisão cautelar, e necessidade da liberdade do averiguado.
  • Em síntese, temos a Liberdade Provisória como o instituto do qual se permite que o acusado possa responder ao processo que lhe está sendo imputado em liberdade. Para apreciação do presente instituto é necessário a observância de certos requisitos, contudo uma vez presente os requisitos poderá o Acusado aguardar em liberdade até o transito em Julgado do processo.
  • A Revisão Criminal, consiste em ação autônoma para reanalise de determinado julgamento, no intuito de reavaliar a anterior condenação.

Deste modo, tendo em vista que a ilegalidade da prisão fere diretamente um dos maiores do indivíduo, a LIBERDADE INDIVIDUAL, está só poderá ser decretada e/ou efetuada com previsão pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não havendo pressupostos estabelecidos em LEI ou incidir em abuso de autoridade, a pessoa imediatamente deverá ser posto em Liberdade.