POSSO DEMITIR OU SER DEMITIDO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DO COVID-19?

 

Atualmente, existem muitas dúvidas se é possível a rescisão do contrato de trabalho em razão de força maior decorrente da pandemia do coronavirus, conforme previsto nos artigos 501 e 502 da CLT.

Pois bem, de fato, a pandemia do coronavirus realmente caracteriza motivo de força maior, todavia, nos termos do art. 502 da CLT, essa força maior tem que determinar a extinção da empresa e/ou um dos estabelecimentos em que trabalhe o funcionário.

Assim, importante ressaltar, que o simples fato da empresa está passando, ou que tenha passado por dificuldades financeiras por conta do fechamento do negócio de forma temporária e impositiva decretada por governantes e prefeitos não caracteriza estado de força maior.

Neste ponto, o artigo 502 da Consolidação das Leis Trabalhista, não permite interpretação ampla, ou seja, não cabe teorias para trazer a regra para efetivo encaixe quando a empresa fechou temporariamente, atendendo determinação estadual ou municipal.

Certo que, se a empresa seguiu jornada, mesmo cambaleante, pós, ou em meio à pandemia, não há que se falar em invocar o festejado art. 502 da CLT, pois este ônus deve ser suportado pelo empregador em observância aos riscos atinentes do negócio.

Cabe ressalte-se, ainda que a Pandemia da COVID-19 tenha trazido uma série de problemas para as empresas em geral, o governo editou diversas medidas visando a proteção dos empregos, entre estas aquelas constantes na MP 927/2020.

Deste modo, caso você, empregador ou empregado, encontra-se vivenciando deste cenário amargo trazido pela pandemia do coronavirus, procure um advogado de sua confiança para orientação.