BREVES EXPLANAÇÕES SOBRE INVENTÁRIO?

 

O falecimento de um ente querido é sempre muito doloroso
para a família, mesmo quando se trata de pessoas com idade avançada ou
acometida de comorbidades graves e, não menos dolorosa é a perda quando
esta se dá de forma repentina.

Contudo, ainda que o momento não seja oportuno, faz-se
necessário os herdeiros providenciem a abertura do inventário, quando o
falecido deixou bens, no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data da abertura
da sucessão (data do óbito), a fim de atender a determinação legal contida no
art. 611, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 611. O processo de inventário e de partilha
deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a
contar da abertura da sucessão, ultimando-se
nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o
juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a
requerimento de parte.

Para melhor entendimento, a sucessão é a transmissão de
bens de uma pessoa para outra em decorrência de sua morte, sendo que a
esse falecido se dá o título de “de cujus” ou autor da herança, onde a posse e a
propriedade de seus bens se transmite automaticamente aos herdeiros, sejam
legítimos ou testamentários.

A sucessão legítima resulta da lei, onde o falecido morre sem
deixar disposição de última vontade, enquanto a testamentária é decorrente da
vontade do testador (falecido), que destina parte de seus bens da forma que
melhor lhe aprouver.

O Direito Brasileiro adotou a forma limitada na disposição de
ultima vontade (testamento), ou seja, o testador só pode dispor de metade de

seus bens, conforme disposto nos artigos 1.789, c/c artigo 1.846, do Código
Civil.

Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o
testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários,
de pleno direito, a metade dos bens da herança,
constituindo a legítima.

O inventário pode ser feito extrajudicialmente, por escritura
pública, delegado aos Cartórios de Notas, por força da Lei nº 11.441/07, desde
que não existam incapazes e os herdeiros estejam de acordo com a partilha
dos bens, nos termos do §1°, do art. 610, do Código de Processo Civil, sendo
está a forma mais rápida em comparação a judicial.

De outra forma, a judicial se dá quando existe herdeiro incapaz,
conforme artigo 610, do Código de Processo Civil, não exigindo a lei a
concordância entre os demais herdeiros, que podem nomear advogado para
averiguação e regularidade da partilha.

Art. 610. Havendo testamento ou interessado
incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§1º Se todos forem capazes e concordes, o
inventário e a partilha poderão ser feitos por
escritura pública, a qual constituirá documento
hábil para qualquer ato de registro, bem como
para levantamento de importância depositada em
instituições financeiras.

Importante ressaltar a obrigatoriedade da assistência de
advogado na elaboração do inventário extrajudicial, a fim de garantir a

legalidade da partilha, nos termos do §2º, do artigo 610, do Código de
Processo Civil.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura
pública se todas as partes interessadas
estiverem assistidas por advogado ou por
defensor público, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial.

O lugar para abertura da sucessão, via de regra, deverá ser no
local do último domicílio do falecido, sendo este o foro competente para
conhecer do inventário e da partilha dos bens, nos termos do artigo 1.785, do
Código Civil.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último
domicílio do falecido.

Quem tem legitimidade para a abertura do inventário é o
herdeiro que está na posse e administração do espólio (conjunto de direitos e
deveres da pessoa falecida), conforme artigo 615, do Código de Processo Civil,
a contar, como descrito acima, da data do óbito em até 2 meses, sob pena de
ser exigido o pagamento de uma imposta pelo Estado.

Art. 615. O requerimento de inventário e de
partilha incumbe a quem estiver na posse e na
administração do espólio, no prazo estabelecido
no art. 611.

Os legitimados estão descritos no artigo 616, do Código de
Processo Civil, sendo o cônjuge ou companheiro supérstite; o herdeiro; o
legatário; o testamenteiro; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o credor
do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; o Ministério Público, havendo
herdeiros incapazes; a Fazenda Pública, quando tiver interesse; o

administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança
ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Uma forma mais simplificada de inventário é o arrolamento,
que suprime grande parte das formalidades, sendo este processado quando os
interessados são maiores e capazes, e estão de acordo com a realização da
partilha amigável, disposto no artigo 659, do Código de Processo Civil.

Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre
partes capazes, nos termos da lei, será
homologada de plano pelo juiz, com observância
dos arts. 660 a 663 .

Por mais difícil que seja o momento, não é aconselhável deixar
transcorrer o tempo para a abertura do inventário, visando a partilha dos bens e
regularização junto aos órgãos competentes, sendo prudente a busca de um
advogado competente que apresentará a solução técnica, respeitando, claro, a
dor da perda do ente querido.